Top Most 15+ Art. 40 § 1o Inciso Ii Da Constituição Federal
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1.Art. 40, § 1, Inc. II Da Constituição Federal De 88 - Jusbrasil
Art. 40. · § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) · II ...
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2.Inciso II Do Parágrafo 1 Do Artigo 40 Da Constituição Federal De 1988
Art. 40. · § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) · II ...
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3.Emc20 - Planalto
Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, ...
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4.Constituição - Planalto
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático ...
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5.[PDF] PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Regulamenta O Inciso II Do ...
1º A concessão de aposentadoria especial, de que trata o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, ao servidor público titular de cargo efetivo da União, ...
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6.[PDF] Art. 40 Da Constituição Federal
1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores.
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7.CF/88 - Constituição Federal De 1988, Art. 40 - LEGJUR.COM
1º): [Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ...
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8.Página Principal :: STF - Supremo Tribunal Federal
O art. 40, § 1º, II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/1998, está restrito aos cargos efetivos da ...
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9.[PDF] TABELA DE REGRAS E MODALIDADES DE APOSENTADORIA
Art. 40, §1º, inciso II da CF/88. (redação anterior à EC 41/2003) c/c o Art. 3º da EC 41/03. Proporcional ao Tempo de. Contribuição, na base de 10950 (M) e.
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10.Emenda Constitucional Nº 49, De 06 De Março De 2020
“Artigo 126 - O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de ... nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal; (NR).
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11.[PDF] Substitutivo Proposta De Emenda à Lei Orgânica Nº01 04 De Março De
conforme incisos I e II do § 1º e § 1º e §§ 4º. A, 4º. C e 5º,do art.40, da Constituição Federal3, os servidores serão aposentados nos termos dos seguintes ...
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12.[PDF] APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Requisitos Total Tempo De ...
Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.
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13.[ODF] Procedimentos De Aposentadoria - Prefeitura
Aposentadoria Compulsória com Proventos Proporcionais Nos termos do artigo 40, inciso II, da CF/88. INV ACIDENTE CF88. Aposentadoria por Invalidez com ...
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14.[PDF] Constituição Federal X Texto Aprovado Em 1º Turno No Plenário
que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. Não possui texto equivalente. Art. 202 da CF. Regime de previdência.
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15.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, De 9 De Agosto De 2021
9 août 2021 · II – compulsoriamente, nos termos do inciso II do § 1º do art. ... 40 da Constituição Federal, sendo a diferenciação limitada à idade e ao ...
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