Top Most 12+ Art. 40 § 2o Da Lei 6.830/80
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1.Art. 40, § 2 Da Lei De Execução Fiscal - Lei 6830/80 - Jusbrasil
LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Art. 40 - O ...
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2.Parágrafo 2 Artigo 40 Da Lei Nº 6.830 De 22 De Setembro De 1980
Pesquisar e Consultar sobre Art. 40, § 2 Da Lei De Execução Fiscal - Lei ... 2° do artigo 40, da Lei 6.830/80, como se verifica: Juiz(a) de Direito: Dr(a).
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3.L6830 - Planalto
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ...
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4.Prescrição Intercorrente: Artigo 40 Da LEF à Luz Da Jurisprudência Do ...
30 août 2019 · “Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a ...
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5.Lei 6.830, De 22/09/1980, Art. 40 - LEGJUR.COM
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, ...
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6.Artigo 40 - Lei De Execução Fiscal / 1980 - Modelo Inicial
Art. 40 · § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. · § 2º · § 3º · § 4º · § 5º ...
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7.Havendo Prescrição Intercorrente, O Juízo Deverá ... - Migalhas
28 août 2019 · a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF, tem ...
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8.A Suspensão Das Execuções Fiscais Tem Prazo Determinado Para ...
3 juil. 2005 · 2 - O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830.80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da ...
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9.Lista 0115/2022 - TJES »
10 juin 2022 · Foi determinado o arquivamento dos autos, nos termos do § 2o do art. 40 da Lei 6.830/80. Não obstante, verifico a ocorrência da prescrição ...
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10.[PDF] Súmula N. 314 - STJ
Agravo em recurso especial. Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. A aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 ...
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11.[PDF] ASPECTOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA LEI ... - PGE-AL
535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, incluído ...
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12.[PDF] PA R E C E R/PGFN/CRJ/Nº /2008
Execução Fiscal. Suspensão da prescrição por 180 dias. Art. 2º, § 3º da lei 6.830/80. Matéria reservada à lei complementar. Norma ...
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