Top Most 15+ Art. 40 §4o Da Lei 6.830/80
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1.Art. 40, § 4 Da Lei De Execução Fiscal - Lei 6830/80 - Jusbrasil
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses ...
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2.Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal - Lei 6830/80 - Jusbrasil
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, ...
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3.L6830 - Planalto
Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, ... cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, ...
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4.Prescrição Intercorrente: Artigo 40 Da LEF à Luz Da Jurisprudência Do ...
30 août 2019 · “Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a ...
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5.Lei 6.830, De 22/09/1980, Art. 40 - LEGJUR.COM
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, ...
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6.[PDF] Prescricao Tributaria E A Interpretacao Do Art. 40.pdf
Prescrição tributária e a interpretação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Aline Damasceno Pereira de Sena*. *Assessora Judiciária do Tribunal de Justiça do ...
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7.Artigo 40 - Lei De Execução Fiscal / 1980 - Modelo Inicial
Art. 40 · § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. · § 2º · § 3º · § 4º · § 5º ...
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8.Forma De Contagem Do Prazo Da Prescrição Intercorrente Prevista ...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80).
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9.Suspensão Da Execução Fiscal - Prescrição Intercorrente
13 nov. 2018 · O Ministro Relator Mauro Campbell Marques defendeu a tese de que “o espírito do art. 40 da Lei 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ...
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10.Tribunal De Justiça De Minas Gerais., Prescrição Tributária E A ...
Prescrição tributária e a interpretação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Data. 2014. Ementa. Resumo:A prescrição intercorrente no direito tributário é um ...
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11.Dispositivo Esclarece Sobre Prescrição Em Caso De Execução Fiscal
6 févr. 2005 · Com efeito, a divergência nos entendimentos era propiciada pela redação do artigo 40 da Lei 6.830/80, que expressamente não permitia a contagem ...
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12.Da Inconstitucionalidade Da Decretação De Ofício Da Prescrição ...
21 sept. 2005 · "Art. 40 - § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo ... Em conseqüência, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, ...
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13.STJ - Precedentes Qualificados
O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início ...
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14.Prescrição Quinquenal Intercorrente – Suspensão E Arquivamento ...
Tema 566 do STJ: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 ...
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15.Sentença Extingue Dívida Tributária Pela Prescrição
543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que incide a regra da prescrição intercorrente (Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º) IV – APELAÇÃO ...
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