Top Most 13+ Art. 40 § 6o Da Cf/88
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1.Parágrafo 6 Artigo 40 Da Constituição Federal De 1988 - Jusbrasil
6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta ...
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2.Artigo 40 Da Constituição Federal De 1988 - Jusbrasil
Art. 40. · § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores ...
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3.Constituição - Planalto
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ...
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4.CF/88 - Constituição Federal De 1988, Art. 40 - LEGJUR.COM
- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ...
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5.CF88 - Art. 40, § 6º (Acumulação De Aposentadorias) - YouTube
Durée : 9:17 Postée : 28 avr. 2020 VIDÉO
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6.[PDF] Constituição Da República Federativa Do Brasil - Senado Federal
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com ... Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito.
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7.[PDF] TABELA DE REGRAS E MODALIDADES DE APOSENTADORIA
ou moléstia profissional, incapacidade permanente. Art. 40, § 1º, inciso I da CF/88 c/c. 6º-A da EC 41/2003 com a redação da EC 70/2012, c/c o artigo (do.
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8.[PDF] Comissão Especial Dedicada à Análise Da Proposta De Emenda
interpretação dúbia acerca da aplicação da nova redação atribuída ao § 6º do art. 40 da. Constituição Federal relacionado à acumulação de benefícios no ...
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9.Lei - ALERJ - Assembléia Legislativa Do Estado Do Rio De Janeiro
37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, ... 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art.
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10.Constituição Estadual De 05 De Outubro De 1989
30 juin 2022 · Artigo 6º - O Município de São Paulo é a Capital do Estado. ... as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 126 ...
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11.Reforma Previdenciária – EC Nº 103/2019 – Artigo Revogados - Lefisc
40, § 8º, da Constituição Federal. – o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de ...
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12.Constituição Federal SEM NÚMERO DE 05/10/1988 - LegisWeb
Constituição Federal de 1988. ... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, ...
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13.Base Legislação Da Presidência Da República - Constituição De 1988
3º DO ARTIGO 75 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 1999. EMC 40, DE 30/05/2003: ...
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