Top Most 14+ Art. 400 § 1o Do Cpp

1.Art. 400, § 1 Do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, ...

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2.Code De Procédure Pénale - Article 400-1 - Légifrance

Article 400-1. Version en vigueur depuis le 05 juin 2016. Création LOI n°2016-731 du 3 juin 2016 - art. 21. Pour le jugement des délits de guerre mentionnés ...

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3.Code De Procédure Pénale - Article 400 - Légifrance

Le jugement sur le fond doit toujours être prononcé en audience publique. Se reporter aux conditions d'application prévues à l'article 10 de l'ordonnance n° ...

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4.Artigo 400 - CPP / 1941 - Modelo Inicial

Artigo 400 - CPP / 1941 · Art. 400. · § 1º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou ...

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5.Código De Processo Penal, Art. 400 - CPP - LEGJUR.COM

- Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição ...

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6.Artigo 400 - Código De Processo Penal - Decreto-Lei Nº 3.689, De 3 ...

Art. 400. As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo. Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo ...

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7.::: DL N.º 78/87, De 17 De Fevereiro

º 1 do art. 400.º do CPP -, quando no domínio da versão pré-vigente daquele diploma a limitação incidia relativamente a decisões proferidas em processo por ...

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8.Artigo 400.º - Decisões Que Não Admitem Recurso - BDJUR

1 - Não é admissível recurso: a) De despachos de mero expediente; b) De decisões que ordenam actos dependentes da livre resolução do tribunal; c) De acórdãos ...

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9.Artigo 400º CPP - A Audiência De Instrução E Julgamento.

6 mai 2020 · Art. 400. ... (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as ...

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10.O Interrogatório Do Réu: último Ato Da Instrução (art. 400 CPP)

6 janv. 2021 · 1 – O interrogatório do réu deve ser o derradeiro ato em sede de instrução, caso contrário poderá acarretar em nulidade:.

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11.Artigo 400-A - Código De Processo Penal (Comentado 2022)

26 avr. 2022 · Art. 400-A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e ...

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12.Del3689Compilado - Planalto

DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados ...

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13.609: Os Procedimentos Regidos Por Leis Especiais Devem Observar O ...

21 sept. 2017 · Na audiência de que trata o art. 400 do CPP, os atos processuais seguirão a seguinte ordem: 1) Declarações do ofendido; 2) inquirição de ...

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14.Art. 394 Ao Art. 405 Do CPP Comentado: Instrução Criminal - SAJ ADV

15 oct. 2021 · Art. 400, caput, do CPP. (1) A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada no prazo de 60 dias. A audiência na instrução ...

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