Top Most 15+ Art 400 Cpp Planalto

1.Del3689 - Planalto

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Juiz das ... Lei nº 11.719 · Lei nº 12.403 · Lei nº 11.689 · Constituição

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2.Art. 400 Do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 - Jusbrasil

Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, ...

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3.[PDF] Código De Processo Penal - Senado Federal

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400,.

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4.Artigo 400-A - CPP / 1941 - Modelo Inicial

Art. 400-A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos.

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5.Artigo 185 - CPP / 1941 - Modelo Inicial

Art. 185. ... Artigo 185 - CPP / 1941 ... de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os Arts. 400, 411 e 531 deste Código.

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6.Decreto Lei 3689-1941 Código De Processo Penal - 42 - Passei Direto

... de 2016). http://corpus927.enfam.jus.br/legislacao/cpp-41#art-393 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm#art4 ...

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7.(Incluído Pela Lei N.º 11.719, De 2008). - DireitoHD

400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719/08, em detrimento do art.

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8.Lei Nº 14245 DE 22/11/2021 - Federal - LegisWeb

23 nov. 2021 · "Art. 400-A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais ...

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9.Interrogatório Da Lei De Drogas Deve Observar O Rito Do Art. 400, Do ...

24 févr. 2021 · 400, caput, do CPP, o interrogatório do réu é o último ato da audiência de instrução e julgamento criminal, privilegiando os princípios ...

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10.[PDF] Código De Processo Penal

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos ... julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código.

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11.Decreto-Lei Nº 3.689 De 03 De Outubro De 1941

LEI 11.719, DE 20/06/2008: ACRESCE O ART. 396-A; ALTERA OS ARTS. 63, 257, 265, 362, 363, 366, 383, 384, 387, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, ...

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12.CPP Planalto Em PDF »» Atualizado E Anotado - Petições Online

Código de processo penal, CPP atualizado, CPP planalto em PDF, ( Saiba mais neste ... Arts. 6º, V, 304, 384, 400, 474, 531, 564, III, e 616 deste Código.

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13.DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade ...

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14.Código Penal Planalto - VLex Brasil

6º do Código de Processo Civil (aliás, em se tratando de ... no artigo 333 do CPC; no Direito processual penal, no art. 156 do CPP. . No entanto, outros atores ...

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15.[PDF] PARADIGMA DO HABEAS CORPUS N.º 127900/AM ... - Unigran

eventual violação do art. 400 do CPP na qualidade de causa de nulidade processual absoluta. PALAVRAS-CHAVE. Art. 400 do Código de Processo Penal, art.

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