Top Most 12+ Art 406 Cc C/c 161 Ctn
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1.Artigo 406 Do Código Civil E Artigo 161 Do Ctn - Jusbrasil
Os juros moratórios devem incidir à taxa de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c o art. 161 do Código Tributário Nacional e Súmula 379 do Superior Tribunal de ...
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2.Art. 406 C.c. Art. 161 , 1º Do Ctn - Notícias | Jusbrasil
( Código Civil , arts. 591 , 406 ; e Código Tributário Nacional , art. 161 , § 1º), sendo viável a capitalização anual, desde que expressamente pactuada....na ...
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3.Juros Monetários Nas Demandas Judiciais - A Aplicação Do Artigo 406
27 déc. 2013 · Assim, com fundamento no caput do artigo 406 do CC, combinado com o parágrafo primeiro do artigo 161 do CTN, tornou-se corriqueira a aplicação ...
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4.Juros De Mora Previstos No Artigo 406 Do Código Civil - .br
20 juin 2014 · Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação de lei, serão ...
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5.Artigo 406 - Código Civil / 2002 - Modelo Inicial
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. ART. 406, CC. ART. 161, §1º, CTN. TAXA SELIC COMO INDEXADOR. NÃO DEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ ...
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6.Qual é A Taxa Legal De Juros? 1% Ao Mês?
406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês” (4, 5). As justificativas para ...
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7.Enunciado 20 - CJF
Enunciado. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.
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8.A Incidência Da Taxa Selic No Artigo 406 Do Código Civil
15 févr. 2021 · O Código Civil, em seu artigo 406, dispõe sobre a incidência dos juros moratórios cabíveis nas obrigações pecuniárias, cuja aplicação deve ...
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9.A Nova Taxa Selic E Os Juros Legais - Consultor Jurídico
9 déc. 2019 · incidem no percentual de 1% ao mês (arts. 406 do CC c.c. 161, § 1º do CTN)." Basta uma rápida pesquisa nos sítios eletrônicos dos ...
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10.Sans Titre
406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) desde o vencimento de cada prestação. Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais.
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11.Decisões Monocráticas - STJ
A devolução deve ser acrescida de juros de mora, em 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente ação (CTN, art. 161, § 1º, c/c o art. 167, parágrafo ...
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12.A Taxa A Ser Aplicada Aos Juros De Mora Previstos No Artigo 406 Do ...
591 do CC. [12] Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art ...
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