Top Most 13+ Art. 406 Do Cc/2002 C/c O Art. 161 §1o Do Ctn
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1.Artigo 406 Do Código Civil E Artigo 161 Do Ctn - Jusbrasil
Os juros moratórios devem incidir à taxa de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c o art. 161 do Código Tributário Nacional e Súmula 379 do Superior Tribunal de ...
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2.Artigo 406 Da Lei Nº 10.406 De 10 De Janeiro De 2002 - Jurisprudência
PRECEDENTES STJ E TJPR. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. 1....Art. 161 , CTN ....406 , do CC/02 c/c artigo 161 ...
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3.Juros De Mora Previstos No Artigo 406 Do Código Civil - .br
20 juin 2014 · Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação de lei, serão ...
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4.Juros Monetários Nas Demandas Judiciais - A Aplicação Do Artigo 406
27 déc. 2013 · Assim, com fundamento no caput do artigo 406 do CC, combinado com o parágrafo primeiro do artigo 161 do CTN, tornou-se corriqueira a ...
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5.Os Juros De Mora, A Taxa SELIC E O Desacordo Entre Ambos - Migalhas
23 oct. 2019 · 406 do CC/02 alude ao percentual previsto no art. 161, § 1º, do CTN, e não à taxa Selic, que tem sua aplicação restrita aos casos previstos por ... Termes manquants : co | Doit inclure : co
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6.L5869 - Planalto
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... Art. 99. O foro da Capital do Estado ou do Território é competente:.
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7.Qual é A Taxa Legal De Juros? 1% Ao Mês?
Acesso em 24 de agosto de 2017. (2) Art. 406 do Código Civil Brasileiro: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ... Termes manquants : co | Doit inclure : co
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8.Artigo 406 - Código Civil Comentado, PARTE ESPECIAL - DireitoCom
8 nov. 2016 · Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, ... Termes manquants : §1o | Doit inclure : §1o
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9.[DOC] Decisão - TJ-RJ
Neste sentido, a súmula 54 do STJ editada antes da vigência do CC/2002, mas que ainda se apresenta ... 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, c/c o art.
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10.[PDF] ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDAS E CONTAGEM DE CUSTAS
406 do NCC combinado com o art. 161, § 1º da CTN);. 2.1.2.3. Orientações diversas sobre juros de mora a) Incluem-se os juros moratórios na ...
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11.[PDF] Código Tributário Nacional - Senado Federal
1o a vedação do inciso iii, “b”, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, i, 153, i, ii, iV e V; e 154, ii; e a vedação do inciso iii, “c”, ...
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12.Diante O Preconizado No Caput, Do Art. 397 Do Novo Código Civil, O ...
... ART. 77 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - DESNECESSIDADE DE ... em embargos à execução, obedece ao disposto no § 4º do art.
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13.A Incidência Da Taxa Selic No Artigo 406 Do Código Civil
15 févr. 2021 · O Código Civil, em seu artigo 406, dispõe sobre a incidência dos juros ... termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Termes manquants : co §1o
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