1 - São tributáveis as transmissões de bens que estejam situados no território nacional no momento em que se inicia o transporte ou expedição para o adquirente ...
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On ne peut déroger, par des conventions particulières, aux lois qui intéressent l'ordre public et les bonnes moeurs. Versions Liens relatifs. Versions. Termes manquants : civa | Doit inclure : civa
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Modifié par LOI n°2021-1017 du 2 août 2021 - art. 6 (V). Le mariage et la filiation adoptive emportent les mêmes effets, droits et obligations reconnus par ... Termes manquants : civa | Doit inclure : civa
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6.º, do CIVA; ii) Quando o adquirente dos serviços for uma pessoa que não seja sujeito passivo, e o prestador tenha no território nacional a sede da ...
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A operação localiza-se no Estado membro onde se inicia o transporte (alínea b) do n.º 9 do artigo 6.º do CIVA). O responsável pela liquidação do IVA é o.
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10 déc. 2021 · Diploma: CIVA. Artigo: Al. a) do n.º 6 do artigo 6.º ... encontra registada, para efeitos de IVA, com a atividade de "FABRICAÇÃO DE.
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1 janv. 2017 · Há algum inconveniente em faturar sem IVA ao abrigo do art.º 6.º n.º 6 a) do CIVA (à contrário)? O que é preciso para confirmar que eles são ...
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º 2 do artigo 6.º · Anexo IIITabela de correspondência do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º.
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'third country' means any State or territory to which the Treaty is not applicable. Article 6. 1. This Directive shall not apply to the following territories ... Termes manquants : civa | Doit inclure : civa
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no 2004-164 du 20 févr. 2004, art. 1er) Les lois et, lorsqu'ils sont publiés au Journal officiel de la République française, ... Termes manquants : civa | Doit inclure : civa
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obbligazioni di cui sopra, g) il regime del premio in caso di diminuzione del ... eur-lex.europa.eu. Se la norma di conflitto definita dall'art. 6, n.
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