Top Most 13+ Art. 6o Inciso Xiv Da Lei 7.713/88
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1.L7713 - Planalto
§ 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do ...
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2.Inciso XIV Do Artigo 6 Da Lei Nº 7.713 De 22 De Dezembro De 1988
A Lei 7.713 , de 1988, em seu artigo 6º , inciso XIV , prevê que: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas ...
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3.Art. 6, Inc. XIV Da Lei 7713/88 - Jusbrasil
22 déc. 1988 · XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, ...
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4.[PDF] LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e ... Art. 2º. O inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de ...
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5.Sl De Costa, Savaris E Advogados Associados
23 avr. 2021 · 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 é taxativo (restringe-se apenas às moléstias ali listadas), e não exemplificativo. Também pacificou que o ...
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6.Direito Tributário Impostos Federais Imposto De Renda
ART. 6°, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ... se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.
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7.Servidores - SEF/MG
Inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, com redação dada pelo artigo 47 da ... No art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV ...
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8.STJ Define Alcance Da Isenção Tributária Para Portadores De ... - AASP
12 avr. 2021 · A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou ...
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9.Artigo 6 - CTN / 1966 - Modelo Inicial
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a ... O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois ...
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10.[PDF] RELATÓRIO - TRF5
O art. 6o., inciso XIV, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei. 11.052/04, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos.
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11.Lei Nº 7713 DE 22/12/1988 - Federal - LegisWeb
Art. 5º. Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte sobre ... no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, ...
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12.[PDF] CÓPIA - Pesquisa De Acórdãos (VER)
art. 6o da Lei 7.713/88. Espera seja julgado procedente o presente recurso, ... 6º, Inciso XIV da Lei 7.713/1988, legislação que trata da isenção de Imposto ...
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13.Alcance Da Isenção Do Imposto De Renda Prevista No Art. 6º, XIV, Da ...
18 janv. 2018 · Destaca-se que nos casos de isenção elencados no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, em razão da sua perda salarial, com remédios, ...
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