Top Most 12+ Art 70 Cppt

1.Artigo 70.º - Fundamentos E Prazo Da Reclamação Graciosa - BDJUR

6 — A reclamação graciosa é apresentada por escrito, podendo sê-lo oralmente, em caso de manifesta simplicidade, caso em que será reduzida a termo nos serviços ...

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2.Reclamação Graciosa - Artigo 151- CIRS - Portal Das Finanças

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3.Código De Procedimento E De Processo Tributário | Inforfisco

º Incompetência absoluta em processo judicial; Artigo 17.º Incompetência territorial em ... º Regras fundamentais; Artigo 70.º Apresentação, fundamentos e ...

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4.::: DL N.º 433/99, De 26 De Outubro

Ir para o art. ... º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do ... Artigo 70.

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5.Protection Des Travailleurs Contre Le Licenciement

... personnel au sein des conseils d'entreprise et des comités pour la prévention et la protection au travail (CPPT) ... Loi du 22 janvier 1985 (Art. 101).

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6.Código De Procedimento E Processo Tributário - DRE

Artigo 1.ºAprovação · Artigo 2.ºRevogação · Artigo 3.ºContinuação em vigor · Artigo 4. ... Artigo 70.ºApresentação, fundamentos e prazo da reclamação ...

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7.Fundamentação De Facto - Acordão Do Tribunal Central Administrativo

12 juil. 2021 · O art. 70º, nº 1 do CPPT consagra que a reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e ...

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8.Artº 70º E 102 Do Cppt - VLex Portugal

I - De harmonia com o disposto nos arts. 70° nº1 e 102° nº1 al. a) do CPPT a reclamação graciosa deve ser apresentada no prazo de 120 dias contados do termo do ...

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9.Le Sort Des Organes De Participation En Cas De Transfert D'entreprise

1. Transfert d'une entité juridique complète (art. 21, §10, 1° - art. 70). "En cas de transfert ... CE et CPPT: La protection contre le licenciement.

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10.[PDF] A Reclamação Graciosa E A Impugnação Judicial - OCC

art.ºs 99.º e 70.º, n.º 1 do CPPT, os quais consistem em: (i) errónea qualificação e quantificação ...

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11.Art. 70 E Art. 71 Do CPP Comentado (artigo Por Artigo) - SAJ ADV

Veja análise completa do art. 70 e art. 71 do CPP (Código de Processo Penal) comentado, com referência doutrinária e jurisprudencial!

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12.PROCESSO N.º 00221/04.7BEPRT - Conselho Regional De Lisboa

... pois, a impugnação judicial dispõe de igual prazo [arts. 70.º e 102.º , n.º1 do CPPT]. ... após a notificação, para impugnar judicialmente [art. 102.

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