Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, ...
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INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT . Nos controles de jornada há pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que é autorizado pelo art. 74 , § 2º , ...
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Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o ...
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§ 4º - A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, ...
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Por ser norma protetiva à saúde do trabalhador, não se admite a redução do intervalo intrajornada por meio de contrato coletivo de trabalho (convenção ou acordo ...
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Consoante preconizado pelo art. 71, caput , da CLT, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda a seis horas é obrigatória a concessão de um intervalo ...
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27 août 2021 · INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT . AUMENTO. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA.
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§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de ...
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Além do intervalo mencionado anteriormente (intrajornada) há também o intervalo ... 634-A da CLT, por infração ao artigo 71 da CLT, o qual dispõe que em ...
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O intervalo para repouso e alimentação, chamado de intervalo intrajornada, é disciplinado pelo artigo 71 da CLT, cujo § 4.º sofreu importante alteração diante ...
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Há ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria 42/2007 do MTE, justificando que a mesma contraria a CLT (art.71);. 2. Há incompetência do Ministro do ...
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Atualizações nas áreas Tributárias, Trabalhistas, Contábeis e Auditoria. Estabelece o Art. 71 da CLT que em toda jornada de trabalho que exceda de seis ...
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7 févr. 2022 · Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou ...
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que o artigo 71, do Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, CLT, estipula critério de duração do intervalo intrajornada para descanso e alimentação ...
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8 juil. 2022 · O artigo 71 da CLT entende que profissionais que trabalham a partir de 4 horas por dia, não excedendo 6 horas, devem descansar por pelo ...
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