Top Most 15+ Art. 71 Do Código Penal

1.Art. 71 Do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 - Jusbrasil

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de ...

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2.Artigo 71 Do Decreto Lei Nº 2.848 De 07 De Dezembro De 1940

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, ...

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3.Artigo 71.º - Determinação Da Medida Da Pena - Código Penal

1 - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. 2 - Na ...

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4.Artigo 71 - Código Penal / 1940 - Modelo Inicial

APELAÇÃO CRIMINAL · 1. Feitos julgados em conjunto tendo em vista a conexão entre eles a fim de garantir uma melhor apreciação da prova, evitando-se decisões ...

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5.DEL2848compilado - Planalto

Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL

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6.[PDF] Continuidade Delitiva Específica - MPMG

71 do CP, por apontar para uma maior censurabilidade da conduta, impondo-se a aplicação do crime continuado previsto no parágrafo único do art. 71 do Código ...

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7.(PDF) Crime Continuado (CP, Art. 71) - ResearchGate

4 juil. 2022 · PDF | On Jun 3, 2016, ALEXANDRE MAGNO FERNANDES Moreira published Crime continuado (CP, art. 71) | Find, read and cite all the research you ...

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8.[PDF] ALGUMAS NOTAS SOBRE O CRIME CONTINUADO René Ariel ...

71 do Código Penal, aumentando a pena até o triplo se os crimes ali referidos “resultam de desígnios autônomos” (CP, art. 70). Page 5. 5. 4. UM INSTITUTO DE ...

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9.::: DL N.º 48/95, De 15 De Março

CÓDIGO PENAL DE 1982 VERSÃO CONSOLIDADA POSTERIOR A 1995(versão actualizada) ... culpa do arguido e das exigências de prevenção, nos termos do artº 71º CP, ...

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10.A Fração De Aumento De Pena No Crime Continuado Depende Da ...

Questão criada em 7/01/2020. Resposta: sim. "4. A fração de aumento pela continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, deve obedecer a ...

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11.[PDF] Superior Tribunal De Justiça

PENAS. ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. A unificação de penas é instituto que permite ...

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12.Não Se Admite Continuidade Delitiva Nos Crimes Contra A Vida.

O Código Penal determina, expressamente, no parágrafo único de seu artigo 71, seja aplicada a continuidade delitiva também nos crimes dolosos contra a vida.

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13.Código Penal - Decreto-Lei Nº 2.848, De 7 De Dezembro De 1940

Art. 71. Durante o processo, é facultado ao juiz decretar a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da autoridade marital, da tutela, da curatela ...

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14.Artigo 71 - Código Penal COMENTADO - DireitoCom

28 déc. 2017 · (1) “O crime continuado, ou delito continuatum, dá-se quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais ...

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15.[DOC] Tese 228 - MPSP

O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, quanto ao artigo 71, “caput”, do Código Penal, por força do número de infrações praticadas e não por ...

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