Top Most 9+ Art Cf 51
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1.Art. 51 Da Constituição Federal De 88 - Jusbrasil
Constituição Federal de 1988 · Art. 51. · I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da ...
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2.Artigo 51 Da Constituição Federal De 1967 - Jusbrasil
Art. 51. O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sôbre qualquer matéria, os quais, se o solicitar, serão apreciados ...
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3.CF/88 - Constituição Federal De 1988, Art. 51 - LEGJUR.COM
Art. 51 · Título IV - DA ORGANIZAçãO DOS PODERES · Capítulo I - DO PODER LEGISLATIVO · Seção III - DA CâMARA DOS DEPUTADOS
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4.Additional Protocol (I) To The Geneva Conventions, 1977 - 51
Acts or threats of violence the primary purpose of which is to spread terror among the civilian population are prohibited. 3. Civilians shall enjoy the ...
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5.Artigo 51 - Constituição Federal / 1988 - Modelo Inicial
Art. · I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;.
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6.Chapter VII: Article 51 — Charter Of The United Nations — Repertory ...
“Nothing in the present Charter shall impair the inherent right of individual or collective self-defence if an armed attack occurs against a Member of the ...
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7.Gallery Of TIC Art Center / DOMANI - 51
Image 51 of 51 from gallery of TIC Art Center / DOMANI. Photograph by DOMANI.
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8.Martial Arts Videos BRAVE CF 51:
Current martial arts fight videos 24.tv, your martial arts video portal for MMA, Muay Thai, and more .... ... BRAVE CF 51. all BRAVE CF 50 BRAVE CF 52 BRAVE ...
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9.Constituição - Planalto
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados ... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer ...
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