Artigo 319 - CPC / 2015 - Modelo Inicial

CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

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• DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
• DOS RECURSOS
• LIVRO COMPLEMENTAR DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
• Parte Final
Lei 13105 / 2015

Código de Processo Civil (CPC)

SITUAÇÃO Não consta revogação expressa VIGENTE DATA 16/03/2015 VETO Mensagem de veto: MSG 56, DE 16/03/2015 - DOU DE 17/03/2015, P. 51: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ARTS. 35, 333, INCISO XII DO ART. 1.015; INCISO X DO ART. 515; § 3º DO ART. 895; INCISO VII DO ART. 937; ART. 1.055, EMENTA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vigência Veto Parcial REFERENDA Justiça (MJ); Defesa (MD); Fazenda (MF); Advocacia-Geral da União (AGU) ASSUNTO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CLASSIFICAÇÃO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÕES (Vide ADI 5534) CHEFE DE GOVERNO Dilma Rousseff

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• Fonte: Planalto/L13105

TÍTULOS RELACIONADOS: ParteESPECIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCEDIMENTO COMUM DA PETIÇÃO INICIAL

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Arts. 320 ... 321 ocultos » exibir Artigos FECHAR

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Petições selectionadas sobre o Artigo 319

Consumidor Indenização - Cobrança indevida  - Serviço não contratado Consumidor Indenização - Cobrança indevida  - Tutela de urgência - Retirada do Cadastro de Inadimplência, Tarifas - Ausência de previsão contratual, Conta inativa, Alteração de plano sem consentimento, Cobrança excessiva - vexatória, Conta conjunta, Conta conjunta, Contrato fraudulento, Prescrição decenal - repetição de indébito, Mudança de plano sem autorização, Serviço não prestado, Contrato Bancário, Danos morais pela cobrança vexatória, Busca e apreensão, Inexistência de contrato com o Réu, Instituição Bancária, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Pagamento realizado, Valor acima do contratado, TV por assinatura - streaming, Justiça Gratuita simples, Tarifas bancárias indevidas, Provas a produzir, Serviço não contratado, Inversão do ônus da prova - Consumidor, Repetição Indébito - Devolução em dobro , Telefonia móvel, Conta inativa, Pagamento já realizado, Fraude - documentos falsos, Quantum indenizatório, Risco da Atividade e Responsabilidade Objetiva - Art. 14 CDC, Inscrição SPC/SERASA, Serviços não prestados Geral Contestação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa Cível Danos Morais - Adultério - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Existência de renda e patrimônio, Coronavírus, Justiça Gratuita à pessoa física Geral Petição Inicial Completa - Tutela de Urgência - Art. 300 Geral Pedido de Alvará Judicial - Óbito - Créditos trabalhistas, PIS-PASEP, FGTS, IR Cível Contestação em ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido Consumidor Indenização - Cobrança indevida  - TV por assinatura - streaming Cível Contestação em ação de cobrança - Fiador - invalidade da fiança Consumidor Indenização - Cobrança indevida  - Telefonia móvel Consumidor Indenização - Cobrança indevida  - Tarifas bancárias indevidas Cível Contestação em ação de cobrança - Taxas de Condomínio Consumidor Indenização - Cobrança indevida  - Pagamento já realizado Consumidor Indenização - Cobrança indevida  - Conta conjunta Cível Contestação em ação de cobrança - Ilegitimidade ad causam Geral Pedido de Alvará Judicial - Óbito - Valores pagos em consórcio

Petições comentadas sobre Artigo 319

Petição comentada (+136)

Contestação

Ao chegar ao final da inicial, faça uma leitura completa da peça. De preferência, passe para um colega revisar, evitando a leitura "viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes, de forma a direcionar o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. (Atente aos requisitos do Art. 319 do CPC) Petição comentada

Ação de Oposição

FORMA: A oposição é uma ação AUTÔNOMA e, portanto, deve ser interposta por meio de petição inicial que atenda os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC: "Obrigação de fazer. Termo de Ajustamento de Conduta. Execução. Não conhecimento de oposição. Insurgência descabida. Pretendida Intervenção por mera petição. Manifesta inadequação da via eleita (CPC, art. 683). Nulidade por ausência de fundamentação inocorrente. Recuso desprovido." (grifamos) (TJSP; Agravo de Instrumento 2262557-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021) Petição comentada (+2)

Indenizatória vistoria irregular do DETRAN - Chassi adulterado

Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15, "a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida", deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.

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Jurisprudências atuais que citam Artigo 319

Arts.. 322 ... 329 - Seção seguinte Do Pedido

DA PETIÇÃO INICIAL (Seções neste Capítulo) :

Dos Requisitos da Petição Inicial Do Pedido Do Indeferimento da Petição Inicial