Top Most 14+ Coima Art 70 N1

1.Artigo 70.º - Notificação Do Arguido - Lei Nº 15/2001 De 05 ... - BDJUR

SECÇÃO II - Processo de aplicação das coimas ... Artigo 70. ... bem como utilizar a possibilidade de pagamento antecipado da coima nos termos do artigo 75.

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2.Regime Geral Das Infrações Tributárias | Inforfisco | PwC Portugal

31 août 2021 · º Coima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar e ... º Revisão das coimas e sanções acessórias – Competência; Artigo 86.

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3.Regime Geral Das Infrações Tributárias - Artigo 151- CIRS

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4.A Dispensa, Redução E Atenuação Das Coimas No Regime Geral Das ...

A reformulação do regime de atenuação especial das coimas (artigo 32.º do RGIT) esclarece o momento em que o infrator – que reconhece a sua responsabilidade e ...

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5.Lei N.º 15/2001 - DRE

ºCoima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar e ... Artigo 70. ... ºAplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras ...

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6.Acordão Do Supremo Tribunal Administrativo - DGSI

25 oct. 2017 · Legislação Nacional: RGIT01 ART3 B ART70 N1. ... A decisão de aplicação da coima deveria ter sido tomada apenas e só, após a apreciação da ...

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7.Modo De Contagem Do Prazo Para O Exercício Do Direito De ... - DGSI

25 oct. 2017 · º 1 do Art.º 70º do RGIT é feita em dias úteis, resulta do facto de ... decisão de aplicação da coima, a que se reporta o Art.º 80º do RGIT, ... Termes manquants : n1 | Doit inclure : n1

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8.[PDF] A PENALIZAÇÃO DAS CONTRAORDENAÇÕES FISCAIS NO ...

da coima nos termos do artigo 75.º ou, até à decisão do processo, de pagamento voluntário nos termos do artigo 78.º (n.º 1 do art.º 70.º do RGIT). A defesa do ...

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9.Parecer Técnico - RGIT - OCC - Ordem Dos Contabilistas Certificados

1 nov. 2016 · º do RGIT fala em dispensa de coima em situações semelhantes. ... Se também optar por exercer defesa, nos termos dos artigos 70.º e 71.

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10.Acordão Do Supremo Tribunal Administrativo

Legislação Nacional: RGIT01 ART80 ART70 ART63 N1 A ART3 B ART79 N1 B C ART27 ART26 N4 ... Por outro lado, a notificação da decisão da aplicação de uma coima ...

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11.Acórdão Do Supremo Tribunal Administrativo

II – A responsabilidade subsidiária por coimas ofende os princípios constitucionais ... para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea a) do Art.º 70.

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12.[PDF] REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES Decreto-Lei Nº 433 ...

3 - A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações. Artigo 20º. Concurso de infracções.

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13.::: Lei N.º 15/2001, De 05 De Junho

I - A Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, que deu a redacção vigente ao art. 105º do RGIT, acrescentou, no que respeita ao crime de abuso de confiança fiscal, e ...

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14.[PDF] A Responsabilidade Criminal E Contraordenacional Tributária - CAAJ

29 juin 2020 · Extinção do procedimento por Contraordenação e da Coima ... º E Art.º 76.º DO RGIT. GRADUAÇÃO. DA. COIMA. ELEMENTOS ... Art.º 70.º. Termes manquants : n1 | Doit inclure : n1

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