Emissão De Comprovante (CCMEI) - Governo Federal

Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Você está aqui: Página Inicial Empreendedor Serviços para MEI Emissão de Comprovante (CCMEI) Info EMISSÃO DE COMPROVANTE (CCMEI) APP Publicado em 18/11/2020 19h49 Atualizado em 14/11/2025 11h51

Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI)

Atenção, MEI!

Já está disponível o CCMEI Digital Simplificado, que pode ser emitido exclusivamente pelo aplicativo da Receita Federal, disponível nas lojas Google Play e App Store.

Após instalar o aplicativo, acesse a opção "Emissão de CCMEI Digital Simplificado".

O documento serve como comprovante oficial de que o Microempreendedor Individual (MEI) está formalizado e ativo. Ele é aceito em diversas situações, como:

• Comprovação de inscrição;

• Solicitação de crédito;

Agora, o CCMEI vem com um QR Code, que permite a verificação de autenticidade, garantindo mais segurança e praticidade na apresentação do documento.

Mantenha seu CCMEI digital sempre atualizado e à disposição!

A versão completa do CCMEI, com todos os dados detalhados do Microempreendedor Individual, continua disponível no Portal do Empreendedor e no APP.

O CCMEI possui o importante efeito de dispensar a necessidade de obtenção de alvará e licença de funcionamento, contanto que todas as obrigações legais pertinentes ao adequado funcionamento do seu negócio sejam devidamente cumpridas.

No caso de não estar familiarizado com essas obrigações legais, deverá entrar em contato com a Prefeitura da sua cidade para verificar se existem requisitos adicionais que precisam ser atendidos para se adequar ao funcionamento do seu negócio.

Este certificado é frequentemente utilizado quando se deseja abrir uma conta de pessoa jurídica, vender produtos, serviços para grandes empresas ou órgãos governamentais, bem como para fins de comprovação do CNPJ em outras situações.

Para consultar o CCMEI, acesse o botão lateral "Emissão de Comprovante (CCMEI)".

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Clique na imagem abaixo e instale o App MEI no seu celular.

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