TABELA DE CÓDIGO DE DARF VARIAÇÕES PARA ...

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O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 099/2011 (DOU de 02.01.2012), dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006. O Ato publica os códigos de DARF e suas variações utilizadas a partir de 2006.

ANEXO	DESCRIÇÃO
ANEXO I	IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ)
ANEXO II	IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
ANEXO III	IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
ANEXO IV	IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)
ANEXO V	CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
ANEXO VI	CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ANEXO VII	CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
ANEXO VIII	CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)
ANEXO IX	CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)
ANEXO X	REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E ÀS CONSTRUÇÕES NO ÂMBITO DO PMCMV
ANEXO XI	CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS  NA FONTE PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (CSRF)
ANEXO XII	IRPJ, CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PESSOAS JURÍDICAS DE QUE TRATA O INCISO III, DO ART. 34, DA LEI Nº 10.833/2003, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (COSIRF)
ANEXO XIII	CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR  PÚBLICO (CPSSS).

ANEXO I IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração Gerador do Fato		Denominação
1	0220/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007		IRPJ – PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real – Demais entidades – Balanço trimestral
2	0220/04	Anual	Ano-calendário de 2008³		IRPJ – PJ obrigada à apuração com base no lucro real – Demais entidades – Balanço trimestral – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
3	0220/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007		IRPJ – PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real – Demais entidades – Balanço trimestral – SCP
4	0220/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007²		IRPJ – PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real – Demais entidades -Balanço trimestral – Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
5	0220/11	Anual	Ano-calendário de 2008³		IRPJ – PJ obrigada à apuração com base no lucro real – Demais entidades – Balanço trimestral – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT – SCP (inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
6	0231/01	Mensal	A partir de agosto de 2007		IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado
7	1599/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de  2007		IRPJ – PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real – Entidade financeira – Balanço trimestral
8	1599/04	Anual	Ano-calendário de 2008³		IRPJ – PJ obrigada à apuração com base no lucro real – Entidade financeira – Balanço trimestral – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
9	1599/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de  2007²		IRPJ – PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real – Entidade financeira – Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
10	2089/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de  2007		IRPJ – PJ que apura o imposto com base no lucro presumido
11	2089/02	Trimestral	A partir do 1º trimestre de  2007		IRPJ – PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro presumido – Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, a ser apurada no mês em que foi excedido o limite de receita bruta anual
12	2089/04	Anual	Ano-calendário de 2008³		IRPJ – PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
13	2089/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de  2007		IRPJ – PJ que apura o imposto com base no lucro presumido – SCP
14	2089/09	Trimestral	A partir do 1º trimestre de  2007		IRPJ – PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro presumido – Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, a ser apurada no mês em que foi excedido o limite de receita bruta anual – SCP
15	2089/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de  2007²		Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e IRPJ – PJ que apura o imposto com base no lucro presumido -rendimentos
16	2089/11	Anual	Ano-calendário de 2008³		IRPJ – PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT – SCP (inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
17	2319/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007		IRPJ – PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real – Entidade financeira – Apuração Anual – Estimativa mensal
18	2362/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007		IRPJ – PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real – Demais entidades – Apuração Anual – Estimativa mensal
19	2362/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007		IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços obrigada à apuração do imposto com base no lucro real -Apuração Anual -Estimativa mensal – Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite de receita bruta anual
20	2362/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007		IRPJ – PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real – Demais entidades – Apuração Anual – Estimativa mensal – SCP
21	2362/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007		IRPJ -PJ exclusivamente prestadora de serviços obrigada à apuração do imposto com base no lucro real -Apuração Anual -Estimativa mensal – Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite de receita bruta anual – SCP
22	2390/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2006¹		IRPJ – PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real – Entidade financeira – Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única
23	2390/10	Anual	A partir do ano-calendário de 2007²		IRPJ – PJ obrigada à apuração do imposto com base no lucro real – Entidade financeira – Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
24	2430/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2006¹		IRPJ – PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real – Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única
25	2430/08	Anual	A partir do ano-calendário de 2006¹		IRPJ – PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real – Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única – SCP
26	2430/10	Anual	A partir do ano-calendário de  2007²		IRPJ – PJ em geral obrigada à apuração do imposto com base no lucro real – Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
27	2456/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2006¹		IRPJ – PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real – Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única
28	2456/08	Anual	A partir do ano-calendário de 2006¹		IRPJ – PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real – Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única – SCP
29	2456/10	Anual	A partir do ano-calendário de 2007²		IRPJ – PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real – Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
30	3317/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007		IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real
31	3373/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de  2007		IRPJ – PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real – Apuração trimestral
32	3373/04	Anual	Ano-calendário de 2008³		IRPJ – PJ optante pela apuração com base no lucro real – Balanço trimestral – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
33	3373/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de  2007	IRPJ – PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real – Demais entidades -Apuração trimestral – SCP
34	3373/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de  2007²	IRPJ – PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real – Demais entidades – Apuração trimestral – Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
35	3373/11	Anual	Ano-calendário de 2008³		IRPJ – PJ optante pela apuração com base no lucro real – Balanço trimestral – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT – SCP (inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
36	5625/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de  2007	IRPJ – PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado
37	5625/02	Trimestral	A partir do 1º trimestre de  2007	IRPJ – PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro arbitrado -Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite
38	5625/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	IRPJ – PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado – SCP
39	5625/09	Trimestral	A partir  do 1º trimestre de 2007	IRPJ – PJ exclusivamente prestadora de serviços que apura o imposto com base no lucro arbitrado – Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite – SCP
40	5625/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007²	IRPJ -PJ que apura o imposto com base no lucro arbitrado – Imposto de renda postergado de períodos de apuração anteriores em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos
41	5993/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007		IRPJ – PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real – Demais entidades -Apuração Anual – Estimativa mensal
42	5993/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007		IRPJ – PJ exclusivamente prestadora de serviços optante pela apuração do imposto com base no lucro real – Demais entidades – Apuração Anual – Estimativa mensal – Imposto postergado
43	5993/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007		IRPJ – PJ optante pela apuração do imposto com base no lucro real – Demais entidades – Apuração Anual – Estimativa mensal – SCP
44	5993/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007		IRPJ – PJ exclusivamente prestadora de serviços optante pela apuração do imposto com base no lucro real – Apuração Anual – Estimativa mensal – Diferença do imposto postergado em cada mês transcorrido, apurada no mês em que for excedido o limite – SCP
45	9086/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007		IRPJ – IR mensal calculado sobre ganhos líquidos em operações em bolsa de investidor de país com tributação favorecida

¹ O débito correspondente ao saldo a maior do imposto apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

1.na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou

2.na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário, até o ano-calendário 2009.

² Serão declarados os débitos relativos ao imposto de renda postergado em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2007.

³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

1.na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

2.na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

ANEXO II IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Alterado pelo Ato Declaratório Executivo CODAC n° 032/2013 (DOU de 15.04.2013) efeitos a partir de 15.04.2013

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0422/01	Diária	A partir de 1° de janeiro de 2007	IRRF – Royalties e Assistência Técnica – Residentes no Exterior
2	0473/01	Diária	A partir de 1° de janeiro de 2007	IRRF – Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Residentes no Exterior
3	0481/01	Diária	A partir de 1° de janeiro de 2007	IRRF – Juros e Comissões em Geral – Residentes no Exterior
4	0490/05	Decendial	A partir do 1° decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos / Lucros / Bonificações / Dividendos – Residentes no Exterior
5	0561/03	Decendial	1°, 2° e 3° decêndios de dezembro de 2006	IRRF – Rendimentos do trabalho – Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
6	0561/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2006	IRRF – Rendimentos do trabalho – Trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País
7	0561/05	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Trabalho Assalariado
8	0561/06	Decendial	1°, 2° e 3° decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Trabalho Assalariado
9	0561/07	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Trabalho Assalariado
10	0588/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Trabalho sem Vínculo Empregatício
11	0588/05	Decendial	1°, 2° e 3° decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Trabalho sem Vínculo Empregatício
12	0588/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Trabalho sem Vínculo Empregatício
13	0610/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	IRRF – Transporte Internacional de Cargas – Pagamento PJ a PF Residente no Paraguai
14	0916/02	Decendial	A partir do 1° decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios
15	0924/03	Decendial	A partir do 1° decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Demais Rendimentos de Capital
16	1708/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica
17	1708/05	Decendial	1°, 2° e 3° decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica
18	1708/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica
19	1889/01	Mensal	A partir de janeiro de 2010	IRRF – Rendimentos Acumulados – Art. 12-A da Lei n° 7.713, de 1988
20	1895/01	Mensal	A partir de janeiro de 2010	IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713, de 1988
21	2063/01	Diária	A partir de 1° de janeiro de 2007	IRRF – Tributação Exclusiva sobre Remuneração Indireta
22	3208/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física
23	3208/05	Decendial	1°, 2° e 3° decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física
24	3208/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física
25	3223/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Resgate de Previdência Privada e Fapi -Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1° da Lei n° 11.053, de 2004
26	3223/05	Decendial	1°, 2° e 3° decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Resgate de Previdência Privada e Fapi – Não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1° da Lei n° 11.053, de 2004
27	3223/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Resgate Previdência Complementar/ Modalidade Contribuição Definida/ Variável – Não Optante Tributação Exclusiva
28	3277/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador
29	3277/05	Decendial	1°, 2° e 3° decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador
30	3277/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador
31	3280/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho
32	3280/05	Decendial	1°, 2° e 3° decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho
33	3280/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Pagamento PJ a Cooperativa de Trabalho
34	3426/02	Decendial	A partir do 1° decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica
35	3533/01	Mensal	A partir de fevereiro de 2013	IRRF – Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público
36	3540/01	Mensal	A partir de fevereiro de 2013	IRRF – Benefício Previdência Complementar – Não Optante Tributação Exclusiva
37	3556/01	Mensal	A partir de fevereiro de 2013	IRRF – Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido – Não Optante Tributação Exclusiva
38	3562/01	Mensal	A partir de fevereiro de 2013	IRRF – Participação nos Lucros ou Resultados – PLR
39	3579/01	Mensal	A partir de fevereiro de 2013	IRRF – Resgate Previdência Complementar – Optante Tributação Exclusiva
40	5192/01	Diária	A partir de 1° de janeiro de 2007	IRRF – Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas – Residentes no Exterior
41	5204/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Juros e Indenizações de Lucros Cessantes
42	5204/05	Decendial	1°, 2° e 3° decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Juros e Indenizações de Lucros Cessantes
43	5204/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Juros e Indenizações de Lucros Cessantes
44	5217/01	Diária	A partir de 1° de janeiro de 2007	IRRF – Pagamento a Beneficiário não Identificado
45	5232/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos
46	5232/04	Decendial	A partir do 1° decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de Quotas
47	5273/02	Decendial	A partir do 1° decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Operações de Swap
48	5286/03	Diária	A partir de 1° de janeiro de 2007	IRRF – Aplicações Financeiras -Fundos/ Entidades de Investimento Coletivo, no caso de rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, quando a remessa ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto – Residentes no Exterior
49	5286/04	Decendial	A partir do 1° decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/ Entidades de Investimento Coletivo, nos demais casos – Residentes no Exterior
50	5299/03	Semanal	Da 1ª semana de janeiro de 2007 até a 2ª semana de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2007 a 13/01/2007)	IRRF – Juros de Empréstimos Externos – Residentes no Exterior
51	5299/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007 (fatos geradores ocorridos a partir de 14/01/2007)	IRRF – Juros e Comissões Relativos a Créditos Obtidos no Exterior e Destinados ao Financiamento de Exportações – Parcela não Aplicada – Residentes no Exterior
52	5557/02	Decendial	A partir do 1° decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Ganhos Líquidos em Operações em Bolsas e Assemelhados
53	5565/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI – Optantes pela Tributação exclusiva de que trata o art. 1° da Lei n° 11.053, de 2004
54	5565/05	Decendial	1°, 2° e 3° decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Benefício e Resgate de Previdência Privada e FAPI – Optantes pela Tributação exclusiva de que trata o art. 1° da Lei n° 11.053, de 2004
55	5565/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Benefício Previdência Complementar – Optante Tributação Exclusiva
56	5706/02	Decendial	A partir do 1° decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Juros Remuneratórios do Capital Próprio (art. 9° da Lei n° 9.249/95)
57	5928/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713, de 1988
58	5928/05	Decendial	1°, 2° e 3° decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713, de 1988
59	5928/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713, de 1988
60	5936/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho
61	5936/05	Decendial	1°, 2° e 3° decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713, de 1988
62	5936/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei n° 7.713, de 1988
63	5944/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring
64	5944/05	Decendial	1°, 2° e 3° decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring
65	5944/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Pagamento de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring
66	6800/02	Decendial	A partir do 1° decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa
67	6813/02	Decendial	A partir do 1° decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Fundo de Investimento em Ações
68	6891/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
69	6891/05	Decendial	1°, 2° e 3° decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
70	6891/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)
71	6904/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Indenização por Danos Morais
72	6904/05	Decendial	1°, 2° e 3° decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Indenização por Danos Morais
73	6904/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Indenização por Danos Morais
74	8045/04	Mensal	De janeiro a novembro de 2007	IRRF – Demais Rendimentos
75	8045/05	Decendial	1°, 2° e 3° decêndios de dezembro de 2007	IRRF – Demais Rendimentos
76	8045/06	Mensal	A partir de janeiro de 2008	IRRF – Demais Rendimentos
77	8053/02	Decendial	A partir do 1° decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física
78	8468/02	Decendial	A partir do 1° decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Day Trade – Operações em Bolsas
79	8673/02	Decendial	A partir do 1° decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Prêmios Obtidos em Bingos
80	9385/02	Decendial	A partir do 1° decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Multas e Vantagens
81	9412/01	Diária	A partir de 1° de janeiro de 2007	IRRF – Fretes Internacionais – Residentes no Exterior
82	9427/01	Diária	A partir de 1° de janeiro de 2007	IRRF – Remuneração de Direitos – Residentes no Exterior
83	9453/02	Decendial	A partir do 1° decêndio de janeiro de 2007	IRRF – Juros Remuneratórios do Capital Próprio – Residentes no Exterior
84	9466/01	Diária	A partir de 1° de janeiro de 2007	IRRF – Previdência Privada e FAPI – Residentes no Exterior
85	9478/01	Diária	A partir de 1° de janeiro de 2007	IRRF – Aluguel e Arrendamento – Residentes no Exterior

ANEXO III IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)  Alterado pelo Ato Declaratório Executivo CODAC nº 070/2012 (DOU de 10.07.2012), vigência a partir de 10.07.2012

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0668/01	Decendial	Do 1º decêndio  de janeiro de 2007 até o 3º decêndio  de maio de 2008	IPI – Bebidas do capítulo 22 da TIPI
2	0668/02	Mensal	De janeiro de 2007 até outubro de 2007		IPI – Bebidas do capítulo 22 da TIPI – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples
3	0668/03	Mensal	A partir de junho de 2008		IPI – Bebidas do capítulo 22 da TIPI
4	0676/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008		IPI – Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
5	0676/02	Mensal	A partir de junho de 2008		IPI – Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI
6	0676/10¹	Diária	A partir de 1º de junho de 2008	IPI – Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
7	0821/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IPI – Regime Especial de Tributação – Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
8	0838/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009		IPI – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
9	1020/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de abril de 2009		IPI – Cigarros contendo tabaco
10	1020/02	Mensal	De janeiro de 2007 até outubro de 2007	IPI – Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI) – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples
11	1020/05	Mensal	A partir de maio de 2009	IPI – Cigarros contendo tabaco
11-A	1020/06	Mensal	A partir de dezembro de 2011	IPI – Regime Especial de Tributação – Cigarros e Cigarrilhas (Art. 17, Lei nº 12.546/2011)
12	1097/01	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de maio de 2008	IPI – Máquinas, Aparelhos e Material de Transporte
13	1097/02	Mensal	De janeiro de 2007 até outubro de 2007	IPI – Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples
14	1097/05	Mensal	A partir de junho de 2008	IPI – Máquinas, aparelhos e material de transporte
15	1097/10¹	Diária	A partir de 1º de junho de 2008	IPI – Máquinas, aparelhos e material de transporte – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
16	5110/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IPI – Charuto, Cigarilhas e Cigarros, não contendo tabaco
17	5123/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IPI – Demais produtos
18	5123/10¹	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	IPI – Demais produtos – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

¹Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que o imposto tornou-se exigível, para inclusão dos valores do IPI não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência

ANEXO IV IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Alterado pelo Ato Declaratório Executivo CODAC nº 070/2012 (DOU de 10.07.2012), vigência a partir de 10.07.2012

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1150/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	IOF – Operações de mútuo – Pessoa jurídica (art. 13 da Lei nº 9.779/1999)
2	1150/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007		IOF – Operações de crédito – Pessoa jurídica
3	2927/02	Mensal	A partir de janeiro de 2012		IOF – Contrato de Derivativos
4	2927/03¹	Mensal	De 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011		IOF – Contrato de Derivativos – Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011
4-A	2927/10²	Mensal	A partir de janeiro de 2012		IOF – Contrato de Derivativos – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
5	3467/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007		IOF – Seguros
6	4028/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007		IOF – Ouro – Ativo financeiro
7	4290/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007		IOF – Operações de câmbio – Entrada de moeda
8	5220/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007		IOF – Operações de câmbio – Saída de moeda
9	6854/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007		IOF – Títulos ou Valores Mobiliários
10	6895/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007		IOF – Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997)
11	7893/02	Mensal	A partir de janeiro de 2006		IOF – Operações de mútuo – Pessoa física (art. 13 da Lei nº 9.779/1999)
12	7893/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007	IOF – Operações de crédito – Pessoa física

¹O somatório dos valores referentes ao imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011 deverá ser informado na DCTF do mês de dezembro/2011.

²Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição de que tratam os §§ 11 e 12 do art. 32-C do Decreto nº 7.699, de 15 de março de 2012, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador para inclusão dos valores do IOF não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

ANEXO V CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	2030/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro real – Entidade financeira – Apuração trimestral
2	2030/04	Anual	Ano-calendário de 2008³	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro real – Entidades financeiras -Balanço trimestral – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
3	2030/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007²	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro real – Entidade financeira – Apuração trimestral – Postergada de períodos de apuração anteriores
4	2372/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado
5	2372/03	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	CSLL – Entidade financeira que apura o IRPJ com base no lucro arbitrado
6	2372/04	Anual	Ano-calendário de 2008³	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
7	2372/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado – SCP
8	2372/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007²	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado – Postergada de períodos de apuração anteriores
9	2372/11	Anual	Ano-calendário de 2008³	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro presumido – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT – SCP (inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
10	2469/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro real – Entidade financeira – Estimativa mensal
11	2484/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro real – Demais entidades – Estimativa mensal
12	2484/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro real – Demais entidades – Estimativa mensal – SCP
13	6012/01	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro real – Demais entidades – Apuração trimestral
14	6012/04	Anual	Ano-calendário de 2008³	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro real – Demais entidades – Balanço trimestral – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
15	6012/08	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro real – Demais entidades – Apuração trimestral – SCP
16	6012/10	Trimestral	A partir do 1º trimestre de 2007	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro real – Demais entidades – Apuração trimestral – Postergada de períodos de apuração anteriores
17	6012/11	Anual	Ano-calendário de 2008³	CSLL -PJ que apura o IRPJ com base no lucro real – Demais entidades – Balanço trimestral – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT – SCP (inc. III, § 2º, art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
18	6758/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2006¹	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro real – Entidade financeira – Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única
19	6758/10	Anual	A partir do 1º trimestre de 2007²	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro real – Entidade financeira – Postergada de períodos de apuração anteriores
20	6773/01	Anual	A partir do ano-calendário de 2006¹	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro real – Demais entidades – Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única
21	6773/08	Anual	A partir do ano-calendário de 2006¹	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro real – Demais entidades – Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única – SCP
22	6773/10	Anual	A partir do 1º trimestre de 2007²	CSLL – PJ que apura o IRPJ com base no lucro real – Demais entidades – Postergada de períodos de apuração anteriores

¹ O débito correspondente ao saldo a pagar apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário, até o ano-calendário 2009.

² Serão declarados os débitos relativos à contribuição social sobre o lucro líquido postergada em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2007.

³ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

3. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

4. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

ANEXO VI CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Alterado pelo Ato Declaratório Executivo CODAC nº 070/2012 (DOU de 10.07.2012), vigência a partir de 10.07.2012

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0679/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	PIS/Pasep – Regime Especial de Tributação – Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
2	0679/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009		PIS/Pasep – Regime Especial de Tributação – Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) – SCP
3	0691/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009		PIS/Pasep – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
4	0691/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009		PIS/Pasep – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) – SCP
5	0906/01	Mensal	A partir de outubro de 2008		PIS/Pasep – Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) – Álcool
6	0906/02	Mensal	A partir de outubro de 2008		PIS/Pasep – Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) – Álcool – SCP
7	1921/01	Mensal	A partir de março de 2007		PIS/Pasep – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005)
8	1921/02	Mensal	A partir de março de 2007		PIS/Pasep – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005)
9	1921/03	Mensal	A partir de março de 2007		PIS/Pasep – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) – SCP
10	1921/04	Mensal	A partir de março de 2007		PIS/Pasep – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) – SCP
11	3703/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Pessoa jurídica de direito público
12	4574/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991)
13	4574/03¹	Anual	Ano-calendário de 2008		PIS/Pasep – Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991) – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
14	5434/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Importação de serviços
15	5434/08	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Importação de serviços – SCP
16	5434/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Importação de serviços – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
17	5434/11²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Importação de serviços – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício – SCP
18	6824/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Combustíveis
19	6824/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Combustíveis – SCP
20	6912/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Não cumulativo
21	6912/02¹	Anual	Ano-calendário de 2008		PIS/Pasep – Não cumulativo – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
22	6912/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Não cumulativo – SCP
23	6912/09¹	Anual	Ano-calendário de 2008	PIS/Pasep – Não cumulativo – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT – SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
24	6912/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Não cumulativo – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
25	6912/11²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Não cumulativo – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício – SCP.
25-A	6912/14³	Mensal	De abril a maio de 2012		PIS/Pasep – Não cumulativo – PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
25-B	6912/15³	Mensal	De abril a maio de 2012		PIS/Pasep – Não cumulativo – PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 – SCP
26	8109/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Faturamento – PJ em geral
27	8109/03	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Faturamento – PJ em geral (art. 21, IN SRF nº 419/2004, e art. 25, IN SRF nº 420/2004)
28	8109/07	Mensal	A partir de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Substituição tributária na comercialização de cigarros
29	8109/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Faturamento – PJ em geral – SCP
30	8109/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Substituição tributária na comercialização de cigarros – SCP
31	8109/10	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Faturamento – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
32	8109/11²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Faturamento – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício – SCP
33	8109/12¹	Anual	Ano-calendário de 2008		PIS/Pasep – Faturamento – PJ em geral – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
34	8109/13¹	Anual	Ano-calendário de 2008		PIS/Pasep – Faturamento – PJ em geral – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT – SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
34-A	8109/14³	Mensal	De abril a maio de 2012		PIS/Pasep – Faturamento – PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
34-B	8109/15³	Mensal	De abril a maio de 2012		PIS/Pasep – Faturamento – PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 – SCP
35	8301/02	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Folha de salários
36	8496/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Substituição tributária na comercialização de veículos
37	8496/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Substituição tributária na comercialização de veículos – SCP

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

² Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição tornou-se exigível, para inclusão dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

³ Os sujeitos passivos que possuírem estabelecimentos com CNAE diferente da CNAE da matriz, ou com receitas de atividades diferentes no mesmo estabelecimento, deverão segregar o valor da parcela não beneficiada pela prorrogação da data de vencimento estabelecida pelo art. 1º da Portaria MF 206, de 2012, e informar o débito respectivo mediante a utilização de código/variação distinta.

ANEXO VII CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Alterado pelo Ato Declaratório Executivo CODAC nº 070/2012 (DOU de 10.07.2012), vigência a partir de 10.07.2012

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	0760/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins – Regime Especial de Tributação – Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
2	0760/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins – Regime Especial de Tributação – Cervejas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) – SCP
3	0776/01	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008)
4	0776/02	Mensal	A partir de janeiro de 2009	Cofins – Regime Especial de Tributação – Demais Bebidas (art. 32 Lei nº 11.727/2008) – SCP
5	0929/01	Mensal	A partir de outubro de 2008	Cofins – Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) – Álcool
6	0929/02	Mensal	A partir de outubro de 2008	Cofins – Regime Especial de Apuração e Pagamento (RECOB) – Álcool – SCP
7	1840/01	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005)
8	1840/02	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005)
9	1840/03	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 64, Lei nº 11.196/2005) – SCP
10	1840/04	Mensal	A partir de março de 2007	Cofins – Substituição tributária na revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas (art. 65, Lei nº 11.196/2005) – SCP
11	2172/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Faturamento – PJ em geral
12	2172/02	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	Cofins – Faturamento – PJ em geral (art. 9º, Lei nº 10.833/2003)
13	2172/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Substituição tributária na comercialização de cigarros
14	2172/05¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins Faturamento – PJ em geral – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
15	2172/06¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins Faturamento – PJ em geral – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT – SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
16	2172/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Faturamento – PJ em geral – SCP
17	2172/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Substituição tributária na comercialização de cigarros – SCP
18	2172/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins – Faturamento – PJ em geral – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
19	2172/11²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins – Faturamento – PJ em geral – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício – SCP
19-A	2172/14³	Mensal	De abril a maio de 2012	Cofins – Faturamento – PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
19-B	2172/15³	Mensal	De abril a maio de 2012	Cofins – Faturamento – PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012 – SCP
20	5442/01	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	Cofins – Importação de serviços
21	5442/08	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007	Cofins – Importação de serviços – SCP
22	5442/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins – Importação de serviços – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
23	5442/11²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins – Importação de serviços – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício – SCP
24	5856/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Não cumulativa
25	5856/02¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins Não cumulativa – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
26	5856/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Não cumulativa – SCP
27	5856/09¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins Não cumulativa – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT – SCP (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
28	5856/10²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins – Não cumulativa – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
29	5856/11²	Diária	A partir de 22 de janeiro de 2007	Cofins – Não cumulativa – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício – SCP
29-A	5856/14²	Mensal	De abril a maio de 2012	Cofins – Não cumulativa – PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012
29-B	5856/15²	Mensal	De abril a maio de 2012	Cofins – Não cumulativa – PJ enquadrada nos códigos CNAE relacionados no Anexo Único da Portaria MF 206/2012- SCP
30	6840/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Combustíveis
31	6840/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Combustíveis – SCP
32	7987/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991)
33	7987/03¹	Anual	Ano-calendário de 2008	Cofins – Entidades financeiras e equiparadas (PJ relacionadas no § 1º, art. 22 da Lei nº 8.212/1991) – Diferença apurada em decorrência da opção pelo RTT (art. 15, Lei nº 11.941, de 2009)
34	8645/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Substituição tributária na comercialização de veículos
35	8645/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007	Cofins – Substituição tributária na comercialização de veículos – SCP

¹ O débito correspondente ao somatório das eventuais diferenças entre o valor da contribuição devida com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado no ano-calendário de 2008 deverá ser informado:

1. na DCTF Mensal relativa ao mês de janeiro do ano-calendário de 2009; ou

2. na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do ano-calendário de 2008.

² Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição tornou-se exigível, para inclusão dos valores da Cofins não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

³ Os sujeitos passivos que possuírem estabelecimentos com CNAE diferente da CNAE da matriz, ou com receitas de atividades diferentes no mesmo estabelecimento, deverão segregar o valor da parcela não beneficiada pela prorrogação da data de vencimento estabelecida pelo art. 1º da Portaria MF nº 206, de 2012, e informar o débito respectivo mediante a utilização de código/variação distinta.

ANEXO VIII CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	5869/03	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de dezembro de 2007	CPMF – Operações de lançamento a débito em conta
2	5869/05	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2007 até 30 de junho de 2010	CPMF – Entidades beneficentes (indeferimento do pedido de renovação do certificado pelo CNAS)
3	5871/03	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de dezembro de 2007	CPMF – Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta
4	5884/03	Decendial	Do 1º decêndio de janeiro de 2007 até o 3º decêndio de dezembro de 2007	CPMF – Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte
5	8536/02	Decendial	A partir do 1º decêndio de março de 2007	CPMF – Medida judicial (MP nº 2.158-35/2001)

ANEXO IX CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Alterado pelo Ato Declaratório Executivo CODAC nº 070/2012 (DOU de 10.07.2012), vigência a partir de 10.07.2012

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	8741/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE – Remessas ao exterior (Lei nº 10.332/2001)
2	8741/10¹	Diária	A partir de 27 de julho de 2010	CIDE – Remessas ao exterior (Lei nº 10.332/2001) – Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício
3	9331/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE – Combustíveis/Gasolina – Mercado interno (art. 5º, inc. I, Lei nº 10.336/2001)
4	9331/02	Diária	A partir de 1º de janeiro de 2007		CIDE – Mercado interno (§ 1º, art. 10, Lei nº 10.336/2001)
5	9331/03	Mensal	A partir de janeiro de 2007		CIDE – Mercado interno (§ 4º, art. 10, Lei nº 10.336/2001)
6	9331/04	Mensal	A partir de janeiro de 2007		CIDE – Combustíveis/Diesel – Mercado interno (art. 5º, inc. II, Lei nº 10.336/2001)
7	9331/05	Mensal	A partir de janeiro de 2007		CIDE – Combustíveis/QAV – Mercado interno (art. 5º, inc. III, Lei nº 10.336/2001)
8	9331/06	Mensal	A partir de janeiro de 2007		CIDE – Combustíveis/Outros querosenes – Mercado interno (art. 5º, inc. IV, Lei nº 10.336/2001)
9	9331/07	Mensal	A partir de janeiro de 2007		CIDE – Combustíveis/Fuel oil – Mercado interno (art. 5º, inc. V, Lei nº 10.336/2001)
10	9331/08	Mensal	A partir de janeiro de 2007		CIDE – Combustíveis/GLP – Mercado interno (art. 5º, inc. VI, Lei nº 10.336/2001)
11	9331/09	Mensal	A partir de janeiro de 2007	CIDE – Combustíveis/Álcool – Mercado interno (art. 5º, inc. VII, Lei nº 10.336/2001)

¹ Quando houver descumprimento de condição exigida para o benefício, a pessoa jurídica deverá retificar a DCTF referente ao período de ocorrência do fato gerador ou ao período em que a contribuição tornou-se exigível, para inclusão dos valores da Cide não pagos em decorrência de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não-incidência.

ANEXO X REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E ÀS CONSTRUÇÕES NO ÂMBITO DO PMCMV

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1068/01	Mensal	A partir de abril de 2009	RET – Pagamento Unificado Equivalente a 1% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora – Programa Minha Casa Minha Vida
2	1068/02	Mensal	A partir de abril de 2009	RET – Pagamento Unificado Equivalente a 1% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção – Programa Minha Casa Minha Vida
3	4095/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	RET – Pagamento Unificado Equivalente a 6% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora
4	4112/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	RET/IRPJ – PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Pagamento Equivalente a 1,89% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora
5	4112/02	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/IRPJ -PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário -Pagamento Equivalente a 0,31% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora -Programa Minha Casa Minha Vida
6	4112/03	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/IRPJ – PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Pagamento Equivalente a 0,31% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção – Programa Minha Casa Minha Vida
7	4138/01	Mensal	A partir de janeiro de 2007	RET/PIS – PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Pagamento Equivalente a 0,56% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora
8	4138/02	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/PIS – PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Pagamento Equivalente a 0,09% das Receitas Mensais Recebidas pela Incorporadora – Programa Minha Casa Minha Vida
9	4138/03	Mensal	A partir de abril de 2009	RET/PIS – PJ amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Pagamento Equivalente a 0,09% das Receitas Mensais Auferidas pelo Contrato de Construção – Programa Minha Casa Minha Vida

ANEXO XI CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (CSRF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	3746/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	Cofins – Retida na fonte pelas PJ de direito privado – Aquisição de autopeças
2	3770/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Retida na fonte pelas PJ de direito privado – Aquisição de autopeças
3	5952/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (Lei nº 10.833, de 2003)
4	5960/04	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	Cofins – Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado – Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei nº 10.833, de 2003)
5	5979/04	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado – Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei nº 10.833, de 2003)
6	5987/04	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007	CSLL – Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado – Pagamentos a PJ amparada por medida judicial (Lei nº 10.833, de 2003)

ANEXO XII IRPJ, CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PESSOAS JURÍDICAS DE QUE TRATA O INCISO III, DO ART. 34, DA LEI Nº 10.833/2003, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (COSIRF)

Item	Código/ Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	4085/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de  2007		CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidas na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios
2	4397/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007		CSLL – Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
3	4407/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007		Cofins – Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios -Pagamento a PJ amparada por medida judicial
4	4409/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007		PIS/Pasep – Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
5	6147/01	Quinzenal	A partir  da 1ª quinzena de janeiro de 2007		IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
6	6147/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep -Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
7	6175/01	Quinzenal	A partirda 1ª quinzena de janeiro de  2007		IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
8	6175/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
9	6188/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de  2007		IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
10	6188/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
11	6190/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de  2007		IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
12	6190/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
13	6228/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de  2007		CSLL – Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
14	6228/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	CSLL – Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
15	6230/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de  2007		PIS/Pasep -judicial Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 – Pagamento a PJ amparada por medida
16	6230/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	PIS/Pasep – Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
17	6243/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de  2007		Cofins – Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
18	6243/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	Cofins – Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
19	6256/02	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de  2007		IRPJ – Retido na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
20	6256/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ – Retida na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais – Pagamento a PJ amparada por medida judicial
21	8739/01	Quinzenal	A partir  da 1ª quinzena de janeiro de 2007		IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
22	8739/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
23	8767/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2007		IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
24	8767/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
25	8850/01	Quinzenal	A partir  da 1ª quinzena de janeiro de 2007		IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
26	8850/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ e CSLL – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
27	8863/01	Quinzenal	A partir  da 1ª quinzena de janeiro de 2007		CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidas na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
28	8863/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais
29	9060/01	Quinzenal	A partir da 1ª quinzena de janeiro de  2007		IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003
30	9060/04	Semanal	A partir da 1ª semana de janeiro de 2007	IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep – Retidos na fonte pelas autarquias e fundações públicas federais

ANEXO XIII CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alterado pelo Ato Declaratório Executivo CODAC nº 089/2012 (DOU de 19.09.2012), vigência a partir de 19.09.2012

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	1661/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS – Servidor Civil Ativo
2	1690/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS – Decisão Judicial Mandado de Segurança
3	1690/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS – Decisão Judicial Mandado de Segurança
4	1700/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS – Servidor Civil Inativo
5	1717/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS – Pensionista Civil
6	1723/02	Mensal	De janeiro de 2011 até julho de 2012	CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
7	1723/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de agosto de 2012	CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
8	1730/02	Mensal	De janeiro de 2011 até julho de 2012	CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
9	1730/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de agosto de 2012	CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
10	1752/02	Mensal	De janeiro de 2011 até julho de 2012	CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
11	1752/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de agosto de 2012	CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor
12	1769/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS – Patronal -Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária
13	1781/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS – Patronal – Servidor Civil Licenciado/Afastado – Operação Intra-Orçamentária
14	1808/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS – Patronal – Decisão Judicial Mandado de Segurança – Operação Intra-Orçamentária
15	1808/02	Mensal	A partir de janeiro de 2011	CPSS – Patronal – Decisão Judicial Mandado de Segurança -Operação Intra-Orçamentária
16	1814/01	Decendial	A partir do 1º decêndio de janeiro de 2011	CPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária
17	1837/02	Mensal	De janeiro de 2011 até julho de 2012	CPSS – Patronal – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor – Operação Intra-Orçamentária
18	1837/03	Decendial	A partir do 1º decêndio de agosto de 2012	CPSS – Patronal – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor – Operação Intra-Orçamentária
19	2985/01	Mensal	A partir de dezembro de 2011	Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – Serviços
20	2991/01	Mensal	A partir de dezembro de 2011	Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – Indústria