PROCESSO N.º C-695/19 - Conselho Regional De Lisboa

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PROCESSO N.º C-695/19 Tribunal de Justiça da União Europeia

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção)

Data 8 de julho de 2021

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Isenções — Artigo 135.º, n.º 1, alínea a) — Conceitos de “operações de seguro” e de “prestações de serviços relacionadas com essas operações efetuadas por corretores e intermediários de seguros” — Artigo 174.º, n.º 2 — Direito a dedução — Pro rata de dedução — Extensão de garantia de aparelhos eletrodomésticos e de outros artigos de informática e telecomunicações — Conceito de “operações financeiras”»

Fonte: http://curia.europa.eu

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