Top Most 12+ Art. 6o Inciso Ii Do Cdc
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1.Art. 6, Inc. II Do Código De Defesa Do Consumidor - Lei 8078/90
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
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2.Art. 6 Do Código De Defesa Do Consumidor - Lei 8078/90 - Jusbrasil
11 sept. 1990 · I – DOUTRINA Consumidor como titular de direitos fundamentais: O novo do CDC é ter identificado um sujeito de direitos especiais, o consumidor, ...
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3.L8078compilado - Planalto
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, ... sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.
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4.Código De Defesa Do Consumidor, Art. 6 - CDC - LEGJUR.COM
1º (acrescenta o inc. XIII). Parágrafo único - A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, ...
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5.Art. 6 Do CDC [COMENTADO] - Dicas Concursos
4 nov. 2020 · Art. 6º do CDC - Comentado - São direitos básicos do consumidor: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos de produtos e ...
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6.Capítulo III - Os Direitos Básicos Do Consumidor - LEI 8078/90, Título III
24 juil. 2019 · Art. 6º São direitos básicos do consumidor: Os direitos estampados no artigo 6º do CDC são dirigidos especificamente à proteção dos consumidores ...
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7.Artigo 6 - CDC / 1990 - Modelo Inicial
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de ...
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8.Direitos Básicos Do Consumidor - Dubbio
4 févr. 2017 · O artigo 6º, inciso VIII do CDC facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo a inversão do ônus da prova, ou seja, a critério do ...
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9.[PDF] Código De Proteção E Defesa Do Consumidor - Senado Federal
2o (Vetado). CaPÍTuLo iii. Dos Direitos Básicos do Consumidor art. 6o ... da hipótese prevista no inciso ii do parágrafo único do art. 81;.
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10.Cláusulas Abusivas Ao Consumidor São Nulas - TJDFT
O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor - CDC é claro e prevê que as ... dada no artigo 6o do CDC, que prevê a facilitação da defesa de seus direitos.
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11.A Inversão Do ônus Da Prova Se Opera De Forma Automática No ...
Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.”.
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12.[PDF] 1 – Eis O Teor Da Referida Norma:
Fundamental – V. O Direito à Informação no CDC e a Necessidade da ... inciso II e seu p. único, 3º e 4º da lei federal em comento, padecem do vício de.
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