[PDF] 1 – Eis O Teor Da Referida Norma:

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• Art. 6 Do CDC [COMENTADO] - Dicas Concursos

• Capítulo III - Os Direitos Básicos Do Consumidor - LEI 8078/90, Título III

• Artigo 6 - CDC / 1990 - Modelo Inicial

• Direitos Básicos Do Consumidor - Dubbio

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