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• Code De Procédure Pénale - Article 400 - Légifrance

• Art. 400 Do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 - Jusbrasil

• Article 400 - Code De Procédure Pénale - Légifrance

• Código De Processo Penal, Art. 400 - CPP - LEGJUR.COM

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